Qual seu código de conduta?

Semana passada houve aprovação na Câmara dos Deputados do texto do Projeto de Lei 1876/99, que reforma o Código Florestal Brasileiro, favorecendo a bancada ruralista.

Mas ainda estão longe de terminar as discussões entre ambientalistas e ruralistas sobre anistia, redução de áreas de proteção permanente, alteração de regras sobre reserva legal… (vídeos jornalísticos para entender melhor a questão) o que é, sem dúvida, importante para o futuro da questão ambiental no país e definição de qual o rumo que o país quer dar a sua política ambiental.

Mas ainda que se questione a eficácia dos instrumentos protetivos estabelecidos pelo Código Florestal (ou seja, se eles cumprem ou não suas funções sócio ambientais) ou mesmo os objetivos da política ambiental vigente, vale, a princípio, uma análise sobre a efetividade do Código Florestal em sua atual redação (real observância dos percentuais de Reserva Legal, além do respeito às metragens fixadas para Áreas de Preservação Permanente).

Nesta primeira análise aqui proposta, não se questiona os aspectos científicos ou políticos, mas ainda antes disso, as razões pelas quais seus critérios não vem sendo observados ao longo dos anos.

E o que falta, então, para que se garanta o cumprimento efetivo das diretrizes estipuladas em lei?

Quando verificamos a existência de diretrizes normativas e regras sancionadoras estabelecidas, os demais elementos necessários para seu cumprimento efetivo são: consciência, comprometimento e fiscalização.

No caso do Código Florestal, a efetividade das Reservas Legais e Áreas de Preservação Permanente se garante através da atuação de gestores públicos, organizações não-governamentais, Poder Judiciário, Ministério Público, proprietários conscientes e comunidades tradicionais comprometidas com a conservação dos recursos naturais. Não há como se garantir o cumprimento da norma legal, sem que haja engajamento e fiscalização.

Por outro lado, verificada a inconformidade desses instrumentos protetivos no cumprimento de suas funções sócio-ambientais, as diretrizes e instrumentos protetivos vigentes podem ser questionados e alterações devem propostas.

Mas não foi bem esse o caminho percorrido para as propostas de alteração do Código Florestal.

A Lei que instituiu o Código Florestal é antiga, data de 1965 (Lei 4.771/65), porém a lei que estabeleceu as sanções específicas para os crimes ambientais é bem posterior, de 1998. Apenas após o advento da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) surge a Proposta de Lei para alterar o Código Florestal (PL 1876/1999).

Assim, o estopim das discussões sobre a necessidade de alterações no Código Florestal foi o surgimento da Lei que estabelece sanções ao seu descumprimento.

Eficácia não precisa ser discutida em lei que não é efetiva, seria essa a moral da estória?

Mas como dito antes, consciência, comprometimento e fiscalização em relação ao meio ambiente podem e devem estar inseridos nos hábitos cotidianos de todos em qualquer lugar.

Se a floresta não está próxima, sua atitude pode estar e pode fazer a diferença.

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: